* "Todos têm direito à educação e à cultura", * "Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar"
* "Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos"
* "A família, como elemento fundamental da sociedade, tem o direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros"
* "Incumbe designadamente ao Estado, para protecção da família:... c) Cooperar com os pais na educação dos filhos"
* "Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação"
* "O Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas".
Estes são alguns dos subtópicos que encontrei dentro do direito á educação, como pesquisa para o projecto.
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